Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.
§ 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.
§ 2º A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas.
§ 3º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico.
§ 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação.
No cartório mais próximo de sua casa, mas se você puder solicitar no cartório onde você foi registrado, fica mais rápido e barato.
A lista de certidões pode variar de um cartório para outro, entre em contato com o cartório onde você solicitará a alteração do nome e pergunte o que será necessário, e se eles aceitam alguma substituição para algum documento que você não possui.
A lista a seguir atende o que foi solicitado em alguns cartórios do Rio Grande do Norte.
Após a mudança do nome na certidão de nascimento, é necessário atualizar todos os outros documentos e cadastros bancários, e a maioria você não conseguirá sem a nova carteira de identidade; então procure agendar logo o pedido de segunda via na Central do Cidadão.
A carteira de identidade pode ter os seguintes dados: número do CPF, DNI, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, NIS/PIS/PASEP, Certificado de Reservista, CNH, Identidade Profissional, Cartão do SUS e tipo de sangue. Os números desses documentos não mudarão após a mudança do nome, então leve o que puder. Quanto ao tipo de sangue, leve algum comprovante, não basta dizer. Um exame para saber qual é o tipo de sangue custa cerca de R$ 10.
O ITEP-RN pode emitir a Carteira de Identidade com urgência, basta solicitar por e-mail através do endereço , coloque o número do protocolo no título, justifique opedido e anexe os documentos comprobatórios de você se enquadra numa das seguintes situações: catástrofes naturais; matrícula escolar (apresentar documento da instituição de ensino que informe que é necessário apresentar a carteira de identidade para fazer a matrícula); necessidade de viagem imediata por motivo de saúde do requerente, do seu cônjuge ou parente até segundo grau; por necessidade de viagem a trabalho (desde que comprovado com declaração da empresa especificando a impossibilidade de planejamento da viagem com a devida antecedência); solicitação de exames, cirurgias ou demais casos de saúde (apresentar a documentação que comprove a solicitação); interesse da Administração Pública; certames públicos ou particulares, como inscrição em eventos esportivos (apresentar a Inscrição); solicitação de benefícios perante órgãos públicos ou dinheiro retido em banco.
Antes de receber a nova carteira de identidade, você pode alterar o nome no Título de Eleitor, CPF e dados no INSS. É possível solicitar a alteração dos dados no CPF através de e-mail, mas para isso é necessário mandar fotos da nova Carteira de Identidade; então, para agilizar, agende uma visita a uma unidade de atendimento da Receita Federal. Caso você vá à unidade de Caicó-RN, a agência do INSS fica atrás da unidade da Receita Federal. Após a alteração do nome no CPF, alguns serviços demoram 48h para sincronizar os bancos de dados com o da Receita, mas pode ir logo para o INSS. Quanto ao Título de Eleitor, também é possível solicitar a alteração pela internet, mas também pedirão fotos da Carteira de Identidade.
Após receber a nova Carteira de Identidade, você pode agendar a alteração do passaporte e da CNH, mas se você tiver a sorte de não ter uma fila grande no setor do DETRAN, pode tentar o atendimento no mesmo dia na Central do Cidadão. Geralmente não é necessário o agendamento para atualizar o Certificado de Reservista e Cartão do SUS, e a Carteira de Trabalho digital atualizou automaticamente.
Para a atualização dos dados bancários, cada banco faz de uma forma, mas quanto às chaves PIX, o procedimento é igual para todos. Após atualizar os dados no banco e esperar o prazo que estipularem, é preciso apagar as chaves e registrá-las novamente. Se isso não for feito, quando fizerem PIX para você, o nome exibido será o antigo. A maioria dos bancos também pergunta se você quer novos cartões.
Para atualizar os cadastros no Banco do Brasil, Bradesco e Santander, é preciso ir a uma de suas agências, em qualquer lugar do Brasil. Se a conta é da Caixa, a atualização cadastral só pode ser feita na agência onde você abriu a conta. No Itaú, é possível atualizar os dados pelo aplicativo, basta apertar no seu nome, depois em "minha conta", "meus dados cadastrais", "dados pessoais" e "atualizar dados". Bizarramente, isso não atualiza os dados do Itaú Cartões, é preciso enviar um e-mail para com seu CPF e quatro últimos dígitos do cartão no título, explicando sua solicitação (ainda não recebi o resultado).
Dos bancos digitais, o mais fácil é o C6, espere 48h após a atualização do CPF e solicite a alteração do nome pelo chat no aplicativo. No Nubank, envie um e-mail (do e-mail cadastrado lá) para com o título "Alteração do nome" e uma foto frente e verso da Carteira de Identidade.
Também é preciso atualizar os dados nos serviços de água, energia elétrica, internet, etc. E outro serviço onde é importante atualizar o cadastro é o Serasa. Se você não tem cadastro no site/aplicativo deles, é só fazer. Não sei se já começa o cadastro com os dados certos, mas para quem já tem o cadastro, basta seguir esses procedimentos. Outra coisa importante é solicitar diplomas com dados atualizados, e se você tem filhos, é claro que também precisará atualizar os documentos deles.
Se quiser enviar alguma sugestão, mande para meu e-mail: